O projeto de lei deu entrada na Assembleia da República a 6 de dezembro de 2019, mas já vinha a ser discutido desde que André Ventura se desvinculou do PSD para fundar o Chega, que ganhou um assento parlamentar nas eleições de outubro. A proposta, que se tornou uma das principais bandeiras do partido, estava agendada para ser discutida pelos deputados no Parlamento a 28 de fevereiro, mas o Presidente da Assembleia da República decidiu que o projeto não será debatido em plenário, por não preencher os requisitos do ponto de vista constitucional.
Este inquérito não obedece aos critérios de validade científica das sondagens e não pretende representar com rigor as opções do público em geral nem as dos utilizadores da Internet. Ele tem um valor meramente indicativo das preferências dos nossos leitores.
QUE OUTROS PROBLEMAS SUSCITA?
O projeto em questão não define o período mínimo e máximo de duração do tratamento, nem o momento em que deve ser iniciado. Segundo o parecer do Conselho Superior da Magistratura (CSM), é o mesmo que dizer que a "proposta não regula a duração do tratamento".
Para além desta falha, o CSM considera discutível a eficácia do tratamento em casos da reincidência de abusos.
A Comissão de Assuntos Consitucionais pediu também pareceres ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados, à Ordem dos Farmacêuticos e à Ordem dos Médicos.
O QUE É A CASTRAÇÃO QUÍMICA?
É um processo distinto da castração física, que envolve a mutilação dos genitais. Consiste na toma de medicamentos hormonais, que reduzem o nível de testosterona e inibem o desejo sexual durante um determinado período de tempo.
Apesar de ser um processo reversível, o tratamento tem efeitos colaterais entre os quais se destacam: fadiga, queda de cabelo, desenvolvimento de diabetes, problemas respiratórios, depressão, trombose, hipertensão, problemas na circulação sanguínea, aumento do colesterol, aumento das mamas (ginecomastia).
EM QUE PAÍSES É LEGAL?
Foi aplicada pela primeira vez em 1952, no Reino Unido, quando um cientista, punido por homossexualidade - na altura considerada uma doença - preferiu a castração química em vez de uma pena de prisão. Em consequência, perdeu algumas capacidades cognitivas e entrou em depressão, acabando por morrer passados dois anos.
Contudo, foi a partir da legalização na Califórnia que a medida se começou a tornar mais popular. Seguiram-se outros estados, como a Flórida, a Geórgia, Iowa, Louisiana, Montana, Orgen, Alabama e Wisconsin. Nos EUA, a castração é aplicada quando os agressores reincidem. Já noutros países, como o Reino Unido, Israel, França, a aplicação da castração química depende do consentimento do acusado.
A Polónia foi o primeiro país europeu a aprovar legislação em relação a esta matéria. Apesar de não falar especificamente de castração química, está prevista a medicação para a redução de impulsos sexuais. Na Rússia e na Coreia do Sul a castração química também é legal.
Verifica-se, portanto, que a castração química é aplicada como medida de tratamento, prevenção ou pena, em diversos países e discutida em outros, como é o caso do México, Colômbia, Brasil, Áustria e agora Portugal.
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